Biomedicina · 1º semestre · Introdução à Biomedicina
Legislação do CFBM: resumo para a prova
Resumo de Legislação do CFBM da disciplina Introdução à Biomedicina, com o que mais cai na prova, questões comentadas e flashcards.
O que mais cai na prova
A Lei nº 6.684/1979 é o marco legal que regulamentou a profissão de Biomédico (junto com a de Biólogo) e criou os Conselhos.
A Lei nº 7.017/1982 alterou a Lei 6.684/79, ampliando as atribuições do biomédico.
O CFBM é autarquia federal; o Conselho Federal normatiza e julga recursos, enquanto os Conselhos Regionais fiscalizam e concedem registro.
O registro no CRBM é obrigatório para exercício legal da profissão, mesmo com diploma de graduação.
O Código de Ética do Biomédico é regulamentado por resolução do CFBM e prevê penalidades como advertência, multa, suspensão e cassação.
Resumo
Origem legal da profissão
A Biomedicina no Brasil tem sua base jurídica na Lei nº 6.684/1979, que regulamentou simultaneamente as profissões de Biólogo e Biomédico e criou a estrutura de Conselhos Federal e Regionais responsável por fiscalizar essas categorias. Posteriormente, a Lei nº 7.017/1982 alterou dispositivos dessa lei, ampliando o campo de atuação do biomédico. Com o tempo, as categorias de Biologia e Biomedicina passaram a ter conselhos próprios e independentes, dando origem ao atual Conselho Federal de Biomedicina (CFBM).
Natureza jurídica do CFBM
O CFBM é uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Ele não é um órgão subordinado hierarquicamente a ministérios, mas atua sob fiscalização do Estado, cumprindo função delegada de interesse público: normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Biomedicina.
Estrutura: Federal e Regional
O sistema funciona em dois níveis, seguindo o modelo de outros conselhos profissionais da saúde:
CFBM (Conselho Federal): órgão normativo nacional, edita resoluções, define diretrizes gerais e julga recursos contra decisões regionais.
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Questões comentadas
Questão 1
Qual lei é considerada o marco legal da regulamentação da profissão de Biomédico no Brasil?
A) Lei 8.080/1990
B) Lei 7.498/1986
C) Lei 9.394/1996
D) Lei 5.991/1973
E) Lei 6.684/1979
Ver resposta e explicação
Resposta: E) Lei 6.684/1979
A Lei 6.684/1979 regulamentou as profissões de Biólogo e Biomédico e criou os Conselhos. As demais leis tratam de outros temas: SUS (8.080), diretrizes da educação (9.394), vigilância de produtos farmacêuticos (5.991) e exercício da Enfermagem (7.498).
Questão 2
Sobre a estrutura organizacional da fiscalização da Biomedicina no Brasil, assinale a alternativa correta.
A) O sistema é formado por Conselho Federal (normativo) e Conselhos Regionais (fiscalização e registro).
B) Os Conselhos Regionais se subordinam tecnicamente ao Ministério da Saúde, não ao CFBM.
C) Existe apenas o Conselho Federal, sem conselhos regionais.
D) O registro profissional é opcional, servindo apenas como comprovação de qualificação.
E) O Conselho Federal realiza apenas fiscalização de laboratórios, sem poder normativo.
Ver resposta e explicação
Resposta: A) O sistema é formado por Conselho Federal (normativo) e Conselhos Regionais (fiscalização e registro).
O sistema CFBM/CRBM segue o modelo de outros conselhos de saúde: o Federal normatiza e julga recursos, os Regionais fiscalizam e registram localmente. As demais alternativas descrevem incorretamente essa divisão ou a obrigatoriedade do registro.
Flashcards para revisar
Qual lei regulamenta a profissão de Biomédico no Brasil?
A Lei nº 6.684/1979, que também tratou da profissão de Biólogo e criou os Conselhos Federal e Regionais.
Qual a natureza jurídica do CFBM?
É uma autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, sem subordinação hierárquica direta a ministérios.
Qual a diferença de função entre CFBM e CRBM?
O CFBM normatiza, orienta e julga recursos em âmbito nacional; os CRBM fiscalizam o exercício profissional e concedem o registro em âmbito regional.
Material de estudo gerado com apoio de inteligência artificial e em revisão pela equipe da Auliva. Confira condutas clínicas com seus professores e protocolos oficiais.