Enfermagem · 1º semestre · Bioética e Legislação em Saúde
Legislação do SUS: resumo para a prova
Resumo de Legislação do SUS da disciplina Bioética e Legislação em Saúde, com o que mais cai na prova, questões comentadas e flashcards.
O que mais cai na prova
A Lei 8.080/1990 é a Lei Orgânica da Saúde e define os princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos do SUS.
A Lei 8.142/1990 trata da participação da comunidade (Conferências e Conselhos de Saúde) e das transferências financeiras entre as esferas de governo.
O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com composição paritária entre usuários e demais segmentos (gestores, profissionais, prestadores).
A Conferência de Saúde ocorre a cada quatro anos e tem função de avaliar e propor diretrizes para a política de saúde.
O direito à saúde está previsto no Art. 196 da Constituição Federal de 1988 como dever do Estado e direito de todos os cidadãos.
Resumo
Base Constitucional do SUS
A saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado, conforme o Art. 196 da Constituição Federal de 1988, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. Os artigos 196 a 200 da CF/88 criaram o Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado posteriormente pelas chamadas Leis Orgânicas da Saúde.
Lei 8.080/1990
Também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços. Define os princípios doutrinários do SUS:
Universalidade: acesso garantido a todos os cidadãos, sem exigência de contribuição prévia.
Equidade: tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem mais necessita.
Integralidade: atenção que engloba promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de forma contínua.
Também estabelece os princípios organizativos:
Regionalização e Hierarquização: organização dos serviços por níveis de complexidade (atenção primária, secundária, terciária) e em regiões de saúde.
Descentralização: com comando único em cada esfera de governo (municipal, estadual, federal), transferindo a gestão para estados e municípios.
Participação da comunidade: população participa das decisões através de instâncias de controle social.
Lei 8.142/1990
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Questões comentadas
Questão 1
De acordo com a Lei 8.080/1990, qual princípio do SUS se refere ao acesso aos serviços de saúde sem exigência de qualquer contribuição prévia por parte do cidadão?
A) Equidade
B) Hierarquização
C) Integralidade
D) Regionalização
E) Universalidade
Ver resposta e explicação
Resposta: E) Universalidade
Universalidade garante acesso de todos os cidadãos aos serviços de saúde, sem necessidade de contribuição prévia. Equidade trata da justiça na distribuição conforme necessidade; integralidade refere-se à atenção completa ao indivíduo; regionalização e hierarquização são princípios organizativos de estrutura dos serviços.
Questão 2
A Lei 8.142/1990 instituiu duas instâncias colegiadas de participação social no SUS. Quais são elas?
A) Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite
B) Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais
C) Conferência de Saúde e Conselho de Saúde
D) Agência Nacional de Saúde e Vigilância Sanitária
E) Fundo Nacional e Fundo Municipal de Saúde
Ver resposta e explicação
Resposta: C) Conferência de Saúde e Conselho de Saúde
A Lei 8.142/1990 institui a Conferência de Saúde (quadrienal, avaliativa) e o Conselho de Saúde (permanente, deliberativo) como instâncias de controle social. As demais opções referem-se a órgãos de gestão ou financiamento, não de participação social direta prevista na lei.
Flashcards para revisar
Qual artigo da Constituição Federal garante a saúde como direito de todos?
O Art. 196 da CF/88, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado.
O que é a Lei 8.080/1990?
É a Lei Orgânica da Saúde, que organiza o funcionamento do SUS e define seus princípios doutrinários e organizativos.
Material de estudo gerado com apoio de inteligência artificial e em revisão pela equipe da Auliva. Confira condutas clínicas com seus professores e protocolos oficiais.